Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fundamentos desenvolvidos na inicial deste feito não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Controvérsia não alegada no momento oportuno. Preclusão na origem. Agravo desprovido.

1 - Embora confira-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)