Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial (já convolado). Descabimento. Posicionamento pacífico do STJ. Admissão excepcional apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Hipótese não cogitada pela parte recorrente. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, não se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no particular. ... (Continua)