Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dúvida registral. Registro de imóvel rural. Módulo. Natureza administrativa. Manifesta falta de cabimento do recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). ... (Continua)