Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3200.8737.4710

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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