Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indisponibilidade de bens e valores. Decreto-lei 3.240/1941. Crime que resulta em prejuízo para a Fazenda Pública. Alegação de ausência de decisão judicial para amparar novas ordens de constrição de valores. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, os recorrentes se insurgiram contra a decisão do Magistrado de primeiro grau que não reconheceu a ilegalidade dos bloqueios de valores realizados com base no Decreto-lei 3.2401941, o qual autoriza a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultem em prejuízo para a Fazenda Pública, visando assegurar o ressarcimento do dano ao erário. ... (Continua)