Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, no tocante às alegações de litispendência e de perda do objeto do mandado de segurança, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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