Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Lei 10.209/2001. Vale-pedágio. Sanção. Dobra do frete. Limitação. Impossibilidade. Vale-pedágio relativo ao trecho de volta. Inexistência de previsão legal. Previsão contratual. Possibilidade.
1 - Recursos especiais interpostos em 37/7/2020 e 29/3/2021 e conclusos ao gabinete em 4/10/2022. ... ()
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