Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Nulidade não constatada.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020.) ... (Continua)