Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Termo a quo dos efeitos patrimoniais de mandado de segurança transitado em julgado em favor dos autores. Cinco anos retroativos à data do ajuizamento do mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), em 27/6/2016, objetivando o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0029622- 82.2011.8.26.0053. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em mora do devedor. ... (Continua)