Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3200.8856.8823

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

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