Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Andamento processual dentro da razoabilidade. Audiência de instrução realizada. Pendência de perícia requerida pela própria defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental a que se nega provimento

1 - Como é de conhecimento, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)