Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno.
1 - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11º, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). ... ()
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