Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Medição do consumo de maneira deficiente. Irregularidade no medidor. Fraude comprovada. Processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade de processo administrativo e inexistência de débito. O Juiz a quo julgou improcedentes os pleitos exordiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da ausência de decisão colegiada sobre a matéria. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)