Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Fornecimento de Água. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, consistente na manutenção do fornecimento contínuo de água no imóvel dos autores, ora agravados. Irresignação da ré. Inadmissibilidade. A tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo deve ser mantida, para evitar «um possível dano jurídico, qual seja; eventual ineficácia da decisão a ser proferida quando do julgamento definitivo da ação de origem. Outrossim, não pode passar sem observação que caso revogada a medida, o interesse na obtenção de «uma justa composição do litígio, restará prejudicado, posto, que configurado estará o desequilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. De fato, na medida em que o fornecimento de água envolve bem essencial e deve acontecer de forma regular, sem as interrupções informadas na petição inicial da ação de origem e demonstradas nas reportagens, mensagens e reclamações a ela acostadas. A revogação da tutela concedida fará com que os agravantes sofram os efeitos decorrentes da falta de água. Já a ré, ora agravante, uma vez restabelecido o fornecimento, durante o transcurso da ação, não sofrerá prejuízos, visto que a medida terá cunho provisório e poderá ser revogada a qualquer tempo, dependendo do que for apurado sob o crivo do contraditório. Recurso improvido.