Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3220.5109.0821

1 - TJSP Ação de sobrepartilha. Sentença de parcial procedência. Autor que afirma que a integralidade dos valores das contas bancárias mantidas em conjunto pelo de cujus com a ré devem lhe pertencer. Inadmissibilidade. Autor que contraria o conteúdo da própria petição inicial. Venire contra factum proprium. Conduta processual eivada de má-fé. Tese modificada a partir do conteúdo de documento bancário juntado aos autos pela ré apenas para comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira. Configuração das hipóteses do art. 80, I, II e V, do CPC. Aplicação de pena por litigância de má-fé equivalente a 2% do valor atualizado da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com imposição de sanção

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