Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Estrada de ferro em perímetro urbano. Medidas de segurança. Implantação. Responsabilidade de quem executou a via mais recente nos cruzamentos. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)