Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus não conhecido. Continuidade delitiva. Exame da matéria em recurso anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Revolvimento fático probatório incompatível com a estreita via do writ. Agravo desprovido.

I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em recurso anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)