Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tribunal de origem que ao dar provimento ao recurso da acusação, ampliou a pena privativa de liberdade a patamar superior a 8 anos de reclusão, sem determinar expressamente a fixação do regime prisional fechado. Juízo da execução que, em obediência à literalidade do CP, art. 33, § 2º, a, exasperou o regime prisional do recorrente. Ausência de constrangimento ilegal. Erro material que não tem o condão de afastar a aplicação da imposição legal.

1 - A Corte de origem dispôs que sobreveio acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e afastou a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando a reprimenda em 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 1.224 (mil e duzentos e vinte e quatro) dias-multa (Apelação Criminal n.0001586-69.2016.8.24.0066, fls. 103-122 do PEC). [...] A Magistrada a quo, considerando a pena fixada no acórdão, determinou o cumprimento da pena em regime fechado, com fulcro no CP, art. 33, § 2º, «a», com a imediata expedição de mandado de prisão e, por consequência, revogou a medida de monitoração eletrônica (fl. 131). [...], a determinação do resgate da pena em regime fechado pelo Juízo da Execução obedeceu à regra legal prevista no CP, art. 33, § 2º, «a», e foi consectário lógico da própria decisão deste Órgão Colegiado - que majorou a reprimenda imposta ao apenado para 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão (fls. 80/81). ... (Continua)