Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de dependente. Perícia médica oficial desfavorável. Direito. Inexistência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à remoção de servidor, médico perito do INSS, lotado na agência de Itapipoca/CE, para a cidade de Fortaleza/CE, por motivo de doença de seu filho menor. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)