Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação de natureza vinculada. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Dispõe o CPP, art. 620 que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. ... (Continua)