Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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