Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Localiza Rent a Car S/A. contra o Secretário de Finanças do Município de Fortaleza e o Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, objetivando não emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, considerando tratar-se de empresa não contribuinte de ISSQN. ... (Continua)