Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula do 284/STF. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Não aplicação do disposto no RE 612.043 (Tema 499/STF). Conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando provimento declaratório em favor de seus substituídos para conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas e não gozadas ou contadas em dobro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que, se o legislador autorizou a conversão em pecúnia da licença não gozada pelo servidor que vem a falecer, quando ainda em atividade, por idêntica razão, deve-se poder pagá-la ao servidor vivo, quando ele já estiver aposentado, sem mais possibilidade de gozá-la ou computar esse tempo em dobro. ... (Continua)