Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Benefícios. Data-base. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam a tese recursal, o que representa inafastável deficiência ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF ... ()
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