Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, posse de arma e tráfico de drogas. Nulidade das provas oriundas de invasão domiciliar ilegal. Trancamento da ação penal. Reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois é mera reiteração do RHC Acórdão/STJ, que foi improvido por decisão publicada em 05/08/2022, não devendo ser novamente conhecido. ... (Continua)