Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Contexto da subtração.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)