Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por curso à distância. Requisitos não preenchidos (falta de controle sobre as horas efetivamente estudadas, métodos de avaliação, relatórios discriminados de aproveitamento e frequência). Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. ... (Continua)