Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Contrato padrão. Arquivamento em cartório. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento exige que o tema objeto do recurso especial tenha sido efetivamente debatido no acórdão recorrido. Se não o argumento utilizado não foi sequer mencionado pelo Tribunal, não é possível a devolução da matéria ao STJ, nos termos da Súmula 282/STF. Ressalte-se que, no caso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. ... (Continua)