Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena superior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Literalidade da norma. CP, art. 33, § 2º, alínea «a». Agravo regimental não provido.

1 - Sendo mantida pena superior a 8 anos de reclusão (11 anos e 8 meses de reclusão), o regime inicial fechado decorre da própria literalidade do CP, art. 33, § 2º, «a». ... (Continua)