Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Compensação como matéria de defesa. Impossibilidade.

I - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021, a Primeira Seção do STJ firmou orientação de que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa. ... (Continua)