Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Exportação de serviços. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de ISS sobre os serviços de representação de resseguradora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)