Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios. Não ocorrência. Inexistência de vício. Suspensão do exercício de função pública. Monitoramento eletrônico. Restabelecimento das medidas. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao julgar os embargos declaratórios, foi claro ao evidenciar a ausência do vício, no acórdão que concedeu a ordem para confirmar o deferimento da medida liminar (que substituiu a prisão por medidas menos gravosas) e a decisão posterior (que readequou as cautelares impostas ao réu). ... (Continua)