Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Invalidade do instrumento particular. Nulidade da sentença por defeito de fundamentação. Inocorrência. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesta inovação recursal. Ausência de prequestionamento. A genérica impugnação dos fundamentos da decisão agravada conduz ao não conhecimento do agravo interno. Agravo interno não conhecido.
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