Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)