Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - A decisão que não conheceu do recurso especial assentou o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a desconstituição do julgado, no intuito de acolher a excludente de ilicitude da legítima defesa, bem como para desclassificar a conduta para o delito de lesão corporal, demandaria o revolvimento de fatos e provas. ... (Continua)