Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3280.2359.6902

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dialeticidade. Impugnação específica. Inocorrência. Decisão de não conhecimento do recurso especial. Razões do agravo acerca do mérito. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, prevê que não será conhecido o recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade. De acordo com essa norma, para que o recurso seja conhecido, é necessário o desenvolvimento de argumentação que refute, de forma específica, direcionada e aprofundada, as razões adotadas na decisão recorrida. ... ()

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