Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 21/8/2019 contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando a complementação de pensão por morte. No Tribunal a quo, em decisão monocrática, a segurança foi denegada. ... (Continua)