Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada ilicitude da prova advinda de busca pessoal, de nulidade de decisão de quebra de sigilo de dados e desclassificação da conduta. Supressão de instância. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em se tratando de suposta nulidade absoluta. Precedentes. ... (Continua)