Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Súmula 713/STF. Erro material na indicação da alínea do, III do CPP, art. 593 irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido. Agravo regimental não provido.

1 - O inconformismo do Parquet diz respeito ao erro na aplicação da pena, cuja hipótese de incidência vem especificada na alínea «c» do, III do CPP, art. 593 (houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança). Entretanto, na petição de interposição do recurso, foi declinado o inconformismo na alínea «b» (for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados). ... (Continua)