Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de ouvida judicial. Alegada nulidade da decisão homologatória do PAD. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal Estadual não examinou a tese defensiva de existência de nulidade da decisão homologatória do PAD ante a ausência de ouvida judicial do apenado, o que torna inviável a análise deste mandamus, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)