Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não têm efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. ... ()
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