Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Inexistência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)