Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Omissões e erros. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia tornar sem efeito ato administrativo que determinou alteração no pagamento de parcela incorporada à remuneração, com a devolução de valores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento aos embargos. Opostos embargo de declaração, foram acolhidos somente para fins de prequestionamento. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)