Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação de execução. Agravo de instrumento. Valor acima de 40 (quarenta) salários mínimos não depositados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel- moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, quanto a valores em conta corrente e em espécie. ... (Continua)