Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)