Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Cláusula de edital. Interpretação. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das cláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» ... ()
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