Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3280.2517.1962

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2021). ... ()

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