Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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