Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3280.2551.0831

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício de juízo de retratação pelo relator. Irrecorribilidade da decisão.

1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()

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