Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Alegação de inversão do ônus da prova apenas em sede de julgamento da petição de apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Extrai-se dos autos que a questão referente à inversão do ônus da prova, ao contrário do que foi noticiado pela parte recorrente, não foi decidida no julgamento da apelação, mas sim em primeira instância. ... (Continua)